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Dia do Vereador

Publicado em 01/10/2018 às 10:36 - Atualizado em 01/10/2018 às 10:38

No Brasil, a data anual de comemoração do Dia do Vereador é 1º de outubro. Conforme a Lei Orgânica peritibense, os vereadores são representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto em sistema proporcional, dentre os brasileiros maiores de dezoito anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

A origem da data

O Dia do Vereador foi instituído através da Lei Federal nº 7.212, de 11 de julho de 1984. A Lei definiu o dia 1º de outubro como Dia do Vereador, porque foi nesta data que o ex-imperador do Brasil D. Pedro I oficializou as normas que definem o cargo de vereador no país.

Quem pode ser?

A Câmara Municipal de Peritiba é composta por nove vereadores ou vereadoras, eleitos de forma proporcional, para mandato de quatro anos, feita em eleição, simultaneamente, com a do Prefeito e Vice-Prefeito.

Podem se candidatar os cidadãos com no mínimo 18 anos, com nacionalidade brasileira e em pleno exercício dos direitos políticos. Além disso, deve estar em dia com o alistamento militar, em caso de homens, ter domicilio eleitoral na cidade onde vai se candidatar e residir nela após eleito, bem como estar filiado ao partido político dentro do prazo legal estabelecido.

Funções do vereador

As atribuições dos vereadores devem seguir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica, o Regimento Interno e as leis ordinárias e complementares dos entes. Podem-se enumerar as principais funções:

    I -        Legislar =>ato de criar ou elaborar leis a partir da necessidade do município, dos cidadãos e das relações  entre eles e a sociedade;

   II -         Fiscalizar=> obrigação do vereador de acompanhar e analisar os atos e fatos do prefeito, levando em conta os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa, em comparação a legislação existente;

 III -        Auxiliar=> colaborar com os trabalhos do Poder Executivo por meio de sugestões, indicações, críticas e outros;

IV -        Julgar=> anualmente, as contas do prefeito do exercício anterior, são julgadas pelos vereadores, após receberem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

 

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