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Audiência Pública de Prestação de Contas

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16/09/2019 às 19:45

Sala de Sessões

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3-2019

 

 

 “Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dá outras providências.”

 

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

 

CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000);

 

CONSIDERANDO, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica marcada para o dia 16 de setembro do corrente ano, audiência pública do 2º quadrimestre do ano de 2019.

 

§ 1º A audiência que trata o caput deste artigo será realizada na Sala de Sessões da Câmara Municipal, sito à Rua Frei Bonifácio, nesta cidade, às 19h45min.

 

§ 2º Ficam convidadas todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, para dar ciências do quanto determinado do § 4º, do Art. 9º da (LRF).

 

Art. 2º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Câmara Municipal de Peritiba, 09 de setembro de 2019.

 

 

 

Darlan Rech Gerhardt

Presidente