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Carta de Serviços

Publicado em 25/06/2019 às 09:29 - Atualizado em 04/07/2019 às 08:32

A Carta de Serviços ao Usuário, nos termos da Lei n° 13.460/2017, tem por objetivo informar o usuário sobre:

  1. os serviços prestados pelo órgão ou entidade;
  2. as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e  padrões de qualidade de atendimento ao público.

As informações divulgadas através deste instrumento deverão ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, além da atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

A Carta de Serviços ao Usuário, trata-se, portanto, de um instrumento de gestão que reflete o caráter social e democrático do órgão, uma vez que informa aos cidadãos quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços, estabelecendo-se como um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. 

 

Carta de Serviços

  1. Câmara Municipal de Peritiba - Contato
  2. Vereadores
  3. Mesa Diretora
  4. Comissões
  5. Ex-vereadores
  6. Organograma
  7. Sessões
  8. Tramitação de projetos
  9. Serviços à população:

a) Ouvidoria <=CLIQUE AQUI

 

O órgão será responsável por receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara e orientar os cidadãos sobre como formalizá-las, dentre outras atribuições, descritas na Resolução Legislativa nº 1-2019.

A princípio, o projeto lista três canais de comunicação que deverão garantir o acesso da população à Ouvidoria: o site institucional, o atendimento presencial, na sede do Legislativo, e o atendimento telefônico.

 

b) Acesso à informação <=CLIQUE AQUI

 

c) Consulta à legislação <=CLIQUE AQUI

 

d) Uso da tribuna

DA CONCESSÃO DA PALAVRA AOS CIDADÃOS, EM SESSÕES E COMISSÕES -REGIMENTO INTERNO

Art. 203. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
Parágrafo único. Ao se inscrever na secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referenda a matéria sobre a qual falara não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
Art. 204. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o numero de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.
Art. 205. Ressalvada a hipótese de expressa determinação do plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a tribuna da Câmara, nos termos deste regimento, por período maior do que 3 minutos, sob pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo único. Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 206. O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de quarenta e oito horas do inicio das sessões.
Art. 207. Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões do Legislativo, sobre projetos que nela se encontrem para estudo.
Parágrafo único. O presidente da Câmara enviará o pedido ao presidente da respectiva comissão, a quem caberá definir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

e) Projetos de iniciativa popular

Conforme o Regimento Interno, a iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador as comissões permanentes, ao prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do executivo, conforme determinação legal.

Para um projeto de iniciativa popular ter encaminhamento, torna-se necessário a assinatura de cinco (5%) do eleitorado do município.

f)  Presença nas sessões

O cidadão tem direito de assistir as sessões da câmara. Elas podem ser:

  • Ordinárias: são as sessões semanais obrigatórias, no período de 15 de fevereiro a 15 de dezembro. Atualmente acontecem nas segundas-feira, às 19 horas, na Sala de Sessões Vereador Ângelo Maltauro, sito à Rua Frei Bonifácio, 63, Centro, Peritiba/SC.
  • Extraordinárias: podem acontecer em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias. Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes.
  • Solenes e especiais: realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim especifico, não havendo prefixação para sua duração. As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.

g) Audiências Públicas <=CLIQUE AQUI

 

h) Cessão de uso da Sala de Plenário

 A Sala de Sessões Vereador Ângelo Maltauro, sito à Rua Frei Bonifácio, 63, Centro, Peritiba/SC, pode ser utilizada para fins comunitários mediante requerimento da entidade e aprovação do Plenário, nos termos do art. 9º Somente com deliberação do plenário e quando o interesse público exigir, o recinto da Câmara poderá ser utilizado para fins estranhos a sua finalidade.

 

i) Fale com o vereador <=CLIQUE AQUI

Serviço disponível no site oficial da Câmara onde o munícipe pode enviar sugetões, reclamações, elogios e outros, ao vereador de sua preferência.

 

Horário de atendimento: 07h15 às 11h15/13h15 às 17h15.