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Legislação

Lei Ordinária 2202/2020

Ementa

Publicada em: 14 abr 2020

RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADA ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALÍTÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – CONSÓRCIO LAMBARI.



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LEI Nº 2.202-2020 - CONSÓRCIO LAMBARI
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LEI Nº 2.202 DE 14 DE ABRIL DE 2020

                                                                                                                    

 

RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADA ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALÍTÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – CONSÓRCIO LAMBARI.

                                                       

 

NEUSA KLEIN MARASCHINI, Prefeita do Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica ratificada a 3ª Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções firmada entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense – Consórcio Lambari, em 28 de Novembro de 2019.

 

Parágrafo único. A ratificação de que trata este artigo é sem reservas, nos termos do Anexo Único, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Centro Administrativo Municipal de Peritiba/SC., 14 de abril de 2020. 

 

NEUSA KLEIN MARASCHINI

Prefeita Municipal

 

Publicado nesta secretaria na data supra.

 

 

 

TARCÍSIO REINALDO BERVIAN

Secretário de Administração e Finanças

 



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