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Legislação

Lei Ordinária 2203/2020

Ementa

Publicada em: 14 abr 2020

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ADEVOSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

LEI Nº 2.203-2020 - PARCERIA ADEVOSC CHAPECÓ
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LEI Nº 2.203 DE 14 DE ABRIL DE 2020

 

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À  

ADEVOSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

NEUSA KLEIN MARASCHINI, Prefeita do Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

 

                        Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício financeiro 2020, a título de subvenção social, nos termos do inciso I do § 3º do art. 12 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para a Associação de Deficientes Visuais do Oeste de Santa Catarina ADEVOSC, inscrita no CNPJ sob o nº 86.791.795/0001-19, com sede Rua Olavo Dias de Castro, nº 200-E – Bairro Passo dos Fortes – Chapecó-SC.

 

                        Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, destinam-se a atender relevante serviço de interesse público em serviços na área de saúde, educação, habilitação/reabilitação, profissionalização, cultura, desporto, estudo e pesquisa entre outros, sendo assim busca promover  a qualidade de vida das pessoas com deficiência visual, em todas as faixas etárias, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania.

 

Art. 2º Para receber a subvenção social quer trata o art. 1º, a Associação de Deficientes Visuais do Oeste de Santa Catarina ADEVOSC, deverá se submeter a Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente no que concerne à prévia celebração de termo de colaboração.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERITIBA - SC., 14 DE ABRIL DE 2020.

 

 

 

NEUSA KLEIN MARASCHINI

Prefeita Municipal

 

Publicado nesta secretaria na data supra.

 

 

TARCÍSIO REINALDO BERVIAN

Secretário de Administração e Finanças



Arquivos Anexos

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