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Legislação

Resolução Legislativa 1/2020

Ementa

Publicada em: 28 abr 2020

Cria Comissão Especial para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19)



Integra da Norma

Resolução nº 1-2020 Dom
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“Cria Comissão Especial para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19)”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Peritiba, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 64, IV, e artigo art. 85 de Lei Orgânica Municipal, juntamente com o art. 38, V, do Regimento Interno, faz saber a todos que,

                                                     

A CÂMARA MUNICIPAL DE PERITIBA/SC RESOLVE:

 

Art. 1º Criar Comissão Especial para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de Peritiba/SC.

 

Art. 2º Nomear os seguintes vereadores para compor esta Comissão Especial:

 

a) Adriano José Krindges;

b) Ivete Francisca Finger;

c) Cristiane Salete Hoffmann da Costa.

 

Parágrafo único. Na primeira oportunidade em que se reunirem de forma presencial ou virtual, deverão indicar o Presidente da Comissão e comunicar a Secretaria da Casa.

 

Art. 3º A comissão deverá apresentar relatório prévio das atividades e da situação do município a cada trinta dias.

 

Art. 4º O relatório final deverá ser apresentado em até 30 dias após o encerramento da situação de emergência em saúde no município.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Vereadores de Peritiba/SC, 28 de abril de 2020.

 

 

 

Gilberto Maciel

 

Presidente da Mesa



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