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Legislação

Lei Complementar 104/2020

Ementa

Publicada em: 06 mai 2020

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O PERÍMETRO URBANO



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 104-2020 - AMPLIAÇÃO PERÍMETRO URBANO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 06 DE MAIO DE 2020

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O PERÍMETRO URBANO

                     

NEUSA KLEIN MARASCHINI, Prefeita do Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

            Art. 1º É considerada área urbana do Município de Peritiba, o espaço territorial definido pelo seguinte trecho a ser acrescido no perímetro urbano:

- Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -V-0017, de coordenadas N 6.971.098,2090 m e E 410.391,6100 m; deste, segue confrontando com as partes dos lotes rurais nºs 596 e 957, de propriedade de Imelda Erzen, Lauro Erzen, Irini Klamt Gross, Elemar Gross,  Ivanisse Maria Klamt Trombetta, Ivanir Luiz Trombetta, Jacó Klamt, Carmen Salete Turatto Klamt, Anelise Klamt Christ, Euclides Orlando Christ e Ancela Elizabheta Klamt, matrícula 4.455, no azimute de 137º55´45” e distância 115,709 m até o vértice –V-0017A, de coordenadas N 6.971.12,3155m e E 410.4691,1413m; deste segue confrontando com partes dos lotes rurais nºs 596 e 597, de Imelda Erzen, Lauro Erzen, Irini Klamt Gross, Elemar Gross, Ivanisse Maria Kamt Trombetta, Ivanir Luiz Trombetta, Jacó Klamt, Carmen Salete Turatto Klamt, Anelise Klamt Christ, Euclides Orlando Christ e Ancela Elizabheta Klamt matrícula 4.455, no azimute de 137º55´45” e distância de 120,129 m num total de 235,838 m até o vértice –M-0003,  de coordenadas N 6.970.923,1420m e  E 410.549,6330m ; deste, segue confrontando com parte do lote rural nº 596, de Dino Alves Costa, Salete Maria Sgarbossa Costa e Pedro Alves Costa, matrícula 1.681, no azimute de 209º29´07” e distância de 191,999 m até o vértice –V-0018, de coordenadas N6.970.756,0100m e E 410.455,1310m;  deste, segue confrontando com parte do lote rural nº 595, de Arthur Kuhn e Eraldo Ivo Kuhn, matrícula 11.128, no azimute de 320º30´58” e distância de 287,430m até o vértice –V-0018ª, de coordenadas N6.970.977,8483 m e E 410.272,3660 m; deste segue confrontando com  parte do lote rural nº 596, da mesma área de, Marino Haupenthal, Rosalina Maria Haupenthal, Lauro Roberto Grosso, Liria Grosso, Fridel Gerhardt, Rose Maria Rech, Moacir Antunes Maciel, Claudete Turatto Maciel, Dino Alves Costa e Salete Maria Sgarbossa Costa, matrícula  nº 8.879, no azimute 42º29´57” e distância de 39,511 m até a vértice P-0006, de coordenadas N 6.971.005,5440m e E 410.300,5470m;  deste, segue confrontando com a Rua Vice Prefeito Liberino Ziliotto, matrícula 19.193 – área 3 com azimute 45º29´57” e 67,700 m até o vértice –P-0007, de coordenadas N 6.971.052,9960m e E 410.348,8330m; deste continua confrontando com a Rua Vice Prefeito Liberino Ziliotto, matrícula 19.193 – área 3 com azimute  43º24´51”e 62.242m até o vértice –V-0017, ponto incial da descrição deste perímetro, daonde segue normalmente pelos pontos anteriores existentes na lei do perímetro urbano.

 

            Parágrafo único. Todas as coordenadas descritas no “caput” deste artigo, estão georeferenciadas ao sistema Geodésio Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º W, tendo como sistema Geodésio de referência e Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º Passa a constituir parte integrante desta Lei a planta urbana do Município de Peritiba na escala 1:3.000 e a área a ser ampliada propriamente dita está na escala 1:1.500.

 

            Art. 3º A área do perímetro urbano a ser ampliada é de 45.581,243 m² (quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um metros, duzentos e quarenta e três centímetros quadrados)

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

MUNICÍPIO DE PERITIBA - SC., 06 DE MAIO DE 2020.

 

 

NEUSA KLEIN MARASCHINI

Prefeita Municipal

 

Publicado nesta secretaria na data supra.

 

 

TARCÍSIO REINALDO BERVIAN

Secretário de Administração e Finanças



Arquivos Anexos

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