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Legislação

Resolução Legislativa 2/2020

Ementa

Publicada em: 14 mai 2020

Regulamenta a Concessão de Diárias e dá outras providências



Integra da Norma

Resolução nº 2-2020 Dom
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RESOLUÇÃO Nº 2, de 14 de maio de 2020.

 

“Regulamenta a Concessão de Diárias e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Peritiba, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 64, IV, e artigo art. 85 de Lei Orgânica Municipal, juntamente com o art. 38, V, do Regimento Interno, faz saber a todos que,

                                                     

A CÂMARA MUNICIPAL DE PERITIBA/SC RESOLVE:

 

Art. 1º Regulamentar a concessão de diárias, sem alterar as disposições já previstas na Lei nº 1.947/2013 e seus anexos, que permanecem sendo requisitos essenciais para a concessão, recebimento e comprovação.

Art. 2º O requerimento de diárias deverá ser dirigido à Mesa Diretora, que o encaminhará para apreciação do Plenário na sessão ordinária subsequente ao seu recebimento, contendo, além do previsto no Anexo II da Lei nº 1.947/2013, os seguintes requisitos:

I - relatório sucinto da necessidade do deslocamento;

II - quando o deslocamento for para aperfeiçoamento pessoal do vereador, descrever qual o benefício do evento à coletividade;

III – constar a programação integral do evento, com a identificação dos palestrantes com breve currículo, carga horária diária do evento (não podendo ser inferior a seis horas diárias, ressalvando-se o dia de início e fim do evento), bem como, quando o evento for realizado no território do Estado de Santa Catarina e ter duração de apenas um dia, o mínimo de carga horária fica dispensado;

IV – registro comercial da empresa realizadora do evento, mediante comprovante de inscrição junto à Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ).

§1º As informações que tratam os incisos I a IV, do caput do artigo, deverão ser anexadas ao requerimento de diárias (Anexo II da Lei nº 1.947/2013), sob pena de indeferimento.

§2º Quando a concessão de diárias for destinada ao presidente da Casa a autorização poderá ser realizada por ato da Mesa Diretora, sendo obrigatório o seu registro em ata.

§3º Fica dispensada a apresentação de requerimento quando as diárias forem destinadas ao presidente (ou a quem por este designado) e o deslocamento for para representar o Poder Legislativo nas atribuições do cargo, sendo obrigatório o seu registro em ata. 

Art. 3º Quando houver a necessidade de aquisição de passagens aéreas ou de transporte coletivo de passageiros pela via terrestre, requisitar a aquisição pela Edilidade, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, sob pena de serem descontados os valores das diárias concedidas.

Art. 4º Em caso de cursos de aperfeiçoamento pessoal seja dado preferência aos cursos ministrados pelas plataformas digitais de ensino à distância (EAD) de instituições oficiais vinculadas aos órgãos da administração pública.

Art. 5º Vedar a concessão de diárias aos vereadores que participaram do pleito municipal e não foram reeleitos e àqueles que não participaram da eleição.

Art. 6º Fixar o prazo de 10 (dez) dias, a contar do dia seguinte ao retorno, para que o beneficiário comprove as despesas realizadas no deslocamento;

Parágrafo único. Somente serão aceitas como forma de comprovação notas fiscais eletrônicas e cupons fiscais que constem o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do vereador;

Art. 7º No mesmo prazo do caput do artigo anterior o beneficiário das diárias deverá comprovar o comparecimento ao Evento a que se deslocou, por meio de diploma, certificado ou similares.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Vereadores de Peritiba/SC, 14 de maio de 2020.

 

Gilberto Maciel

Presidente da Mesa

 



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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