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Resumo sessão 18/02

Publicado em 19/02/2019 às 15:39 - Atualizado em 19/02/2019 às 15:40

Na segunda sessão ordinária do ano, ontem, 18 de fevereiro, os vereadores peritibenses já realizaram reuniões das comissões permanentes, eleição das presidências, emissão de pareceres sobre projetos e discussão e deliberação destes em primeira votação.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final elegeu Ozair Vieira de Brito como presidente. A Comissão de Obras e Serviços Públicos o eleito foi Victor Antônio Bays. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência elegeu Cristiane Salete Hoffmann da Costa e a Comissão de Finanças e Orçamento tem como presidente Darlan Rech Gerhardt.

Foram analisados cinco projetos de lei, destes, um complementar retido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O Projeto de Lei nº 1-2019 autoriza o município subsidiar o recolhimento de animais mortos. O Projeto de Lei nº 2-2019 firma convênio com a APAE de Ipira. O Projeto de Lei nº 3-2019 e o Projeto de Lei nº 4-2019 concedem reposição da inflação aos vencimentos dos servidores de 3,57% e ganho real de 1,43%, aos dois poderes.

Os projetos citados tiveram pareceres favoráveis na íntegra, sendo inclusos na ordem do dia pelo presidente Gilberto Maciel, ressalva feita ao Projeto de Lei nº 3-2019 de autoria do Poder Executivo que por apresentar um dispositivo ilegal, recebeu emenda modificativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que restringirá o ganho real apenas aos servidores públicos, e não aos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários) como foi proposto pela prefeita municipal.

A ilegalidade repousava no vício de origem do projeto, pois segundo a Lei Orgânica, compete privativamente à Câmara a fixação de subsídios dos agentes políticos, como no caso o ganho real se classificaria. Feita a emenda, esta foi aprovada em primeira votação juntamente com os quatro projetos, por unanimidade. A segunda votação será na segunda, 25, se aprovados, seguem para sanção executiva e promulgação.


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