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Vereador Gilberto Maciel propõe livre horário de funcionamento do comércio

Publicado em 21/08/2019 às 15:58 - Atualizado em 21/08/2019 às 15:58

Na última sessão, o vereador Gilberto Maciel apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 10-2019 que altera o Código de Posturas de Peritiba, tornando livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviço.

A proposta atende solicitação de grande parte da classe empresarial peritibense, pois a lei em vigor restringe ou impossibilita a abertura de comércio aos domingos e em horários alternativos, se fosse atendida na íntegra.

Esta liberação vem ao encontro da nova economia e as diversas possibilidades de atendimento, no entanto, submete-se às legislações superiores quanto ao direito de trabalhadores e de bem-estar da população em geral.

O projeto foi lido no expediente e encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual tem o prazo regimental de 08 dias para apresentar parecer favorável ou contrário. Esgotado o prazo, se o parecer for favorável a matéria vai a votação. Se o parecer for contra, vai a Plenário que pode aceitar ou não.

 

COMO VAI FICAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2017:

Art. 121 Os estabelecimentos industriais, de comércio e de serviços do Município terão horário de funcionamento livres, desde que não ofendam os preceitos das Leis Federais que regulamentam a duração, normas e condições de trabalho, e desde que não haja prejuízo ao sossego público.

Paragrafo único. As farmácias, no que diz respeito ao horário e periodicidade do Plantão de funcionamento, deverão ser objeto de regulamentação específica por meio de ato do Poder Executivo.

Ficam revogados os artigos 122, 123 e 124 da Lei Complementar 75/2017.

 

 COMO É A LEI ATUAL:

Art. 121. Os estabelecimentos comerciais, inclusive os escritórios  comerciais ou de prestação de serviços, as sessões de vendas de varejo dos estabelecimentos industriais, os depósitos e os demais estabelecimentos  que tenham fins comerciais, funcionarão, para atendimento ao público, de segunda à sábado, dentro do período compreendido entre 06:00h (seis horas)e 22:00h (vinte e duas horas), ressalvadas as seguintes exceções:

I – bares, lanchonetes, restaurantes e padarias com restaurantes: até 02:00h (duas horas);

II – danceterias, casas de espetáculos e similares, de segunda a quintas-feiras e aos domingos até às 02:00h (duas horas), enquanto nas sextas, sábados e vésperas de feriados nacionais e municipais até às 04:00h (quatro horas);

III – Supermercados, aos domingos, das 08:00h (oito horas) às 12:00h (doze horas);

IV – padarias e locadoras de filmes e/ou jogos das 06:00h (seis horas) às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), inclusive aos sábados e domingos;

V – lojas de conveniências 24h (vinte e quatro horas);

VI – farmácias serão regulamentadas por legislação específica;

VII – feiras e exposições funcionarão dentro dos limites expressos em licença para  a realização do evento, sendo permitido, no máximo, de segunda a quintas feiras e nos domingos até às 23:00h (vinte e três horas), nas sextas, sábados e vésperas de feriados municipais e nacionais, até às 02:00h (duas horas);

VIII – Os postos de combustíveis estão sujeitos aos horários previstos nas portarias do Ministério de Minas e Energia ou outros que venha a lhe substituir.


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