Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Candidatos ao Conselho Tutelar são apresentados na Câmara

Publicado em 10/09/2019 às 07:57 - Atualizado em 10/09/2019 às 08:46

Na sessão ordinária de ontem, 09, esteve presente o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Geovane Petter para falar sobre a eleição do Conselho Tutelar. Ele explicou o processo eleitoral e apresentou os candidatos.

Quando será?

Dia 06 de outubro, das 8h às 17h, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Peritiba, Rua Frei Bonifácio, 63.

Quem pode votar?

Todos os eleitores aptos em 06 de agosto de 2019, conforme lista do Cartório Eleitoral, no entanto, o voto é facultativo.

O que levar no dia da eleição?

Título e documento com foto.

Como votar?

O eleitor terá que escrever o número com dois dígitos de um único candidato na cédula.

Quem são os candidatos?

CANDIDATO    

Betinho Pissaia

01

Dagma Roos

02

Daia

03

Elisa Mischaut

04

Erminda Riffel

05

Lúcia Engel

06

Márcia Muller

07

Nega

08

Simone Streit

09

Tati Sordi

16

DEVERES DO CONSELHEIRO TUTELAR

I – manter conduta pública e particular ilibada;

II – zelar pelo prestígio da instituição;

III – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

IV – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

V – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do CMDCA, conforme regimento interno;

VI – desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VII – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face da irregularidade do atendimento à crianças e adolescentes;

VIII – prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

IX – atender aos interessado, a qualquer momento, nos casos urgentes.

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas em conformidade com o disposto no art. 101, I a IX, da Lei Federal nº 8.069/1990;

II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a X,da Lei Federal nº 8.069/1990;

III – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

a) solicitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, Ia IX da Lei Federal nº 8.069/1990, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art.220, § 3º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;

XII – viabilizar os encaminhamentos necessários, quando houver comunicação de dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental, nos casos de:

a) maus-tratos envolvendo seus alunos;

b) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

c) elevados níveis de repetência;

XIII – exercer fiscalização das entidades governamentais e não governamentais, de que trata esta Lei;

XIV – providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101 de I à IV do ECA para o adolescente autor de ato infracional;

XV – representar ao Juiz da Infância e da Juventude nos casos de irregularidade de entidade de atendimento ou infração administrativa as normas de proteção à criança ou adolescente, para o fim de aplicação de medidas e penalidades administrativas pela autoridade judiciária (art. 95, 191 e 194 do ECA);

XVI – divulgar o ECA, integrando as ações do CMDCA, Ministério Público, entidade de atendimento, Juizado da Infância e Juventude, utilizando para tal, dos meios de comunicação, panfletos e outros.

 


Galeria de Fotos

  • {{galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
  • {{galeriaMultimidia.length + galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
Fechar