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LDO prevê R$ 18,5 milhões de orçamento para 2020

Publicado em 17/09/2019 às 10:00 - Atualizado em 17/09/2019 às 10:07

Por força da legislação em vigor, aconteceu ontem, 16 de setembro, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Peritiba, Audiência Pública para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, com a presença de vereadores, prefeita municipal, servidores e munícipes em geral.

O assessor contábil, Vanderlei Roberto Picinini, foi o responsável pela apresentação da proposta encaminhada ao legislativo, por meio do Projeto de Lei nº 21-2019, que prevê orçamento da despesa e da receita para o ano de 2020 em pouco mais de dezoito milhões e quinhentos mil reais.

O projeto da LDO não se limita apenas aos valores, mas também as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas, compreendendo:

I – as metas fiscais;

II – as prioridades e metas da administração municipal extraída do Plano Plurianual para 2019/2022;

III – a estrutura e organização dos orçamentos;

IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

V – as disposições sobre dívida pública municipal;

VI – as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos e das políticas de recursos humanos da administração municipal;

VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

VII – as disposições gerais.

Confira a apresentação completa e o Projeto de Lei nº 21 nos arquivos a seguir.


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