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Liberdade econômica em Peritiba

Publicado em 13/11/2019 às 13:36 - Atualizado em 13/11/2019 às 14:11

A prefeita Neusa encaminhou no dia 05 de novembro, o Projeto de Lei nº 27-2019, que trata da declaração municipal dos direitos de liberdade econômica. O projeto encontra-se em análise nas quatro comissões permanentes da Câmara Municipal de Peritiba.

A proposição vai ao encontro da Lei Federal Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual promoveu diversas mudanças nas legislações em vigor objetivando proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - a boa-fé do particular perante o poder público;

III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

No âmbito municipal, o principal ponto onde a Lei interferirá será na dispensa do alvará para quem exerce atividade de baixo risco. A Resolução nº 51 do Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) determinou assim os Requisitos para classificação como baixo risco:

Se a atividade for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de baixo risco ou “baixo risco A” quando for executada em área em que seja plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano, incluindo a legislação municipal. Caso o estabelecimento funcione na residência do empresário, titular ou sócio, ela só será considerada de baixo risco se não gerar grande circulação de pessoas ou se for uma atividade tipicamente digital, que não exija estabelecimento físico para a sua operação.

Quanto à prevenção contra incêndio e pânico, só se qualificarão como de baixo risco aquelas atividades realizadas na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas ou, caso não ocorra na residência, é preciso que o local tenha, ao todo, até 200 metros quadrados e no máximo três pavimentos, sem subsolo.

Se for local para reunião de público, a lotação permitida deve ser de até cem pessoas; sem subsolo com uso distinto de estacionamento; sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); e sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).

A classificação não dispensa a necessidade de licenciamento profissional, quando assim for requerido por lei federal. A entidade ou o conselho regulamentador da profissão poderá, em ato normativo próprio, definir situações de baixo risco que dispensem o respectivo licenciamento profissional. E vale lembrar que a classificação de baixo risco não dispensa o empresário de possuir registros e cadastros tributários e previdenciários.

ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A". Confira o anexo!


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