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Contas de 2018 do Município recebem parecer prévio

Publicado em 26/11/2019 às 08:10 - Atualizado em 26/11/2019 às 08:46

Foi lido na sessão ordinária do dia 25 de novembro o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina referente às contas do Poder Executivo do exercício de 2018.

O referido parecer foi pela APROVAÇÃO das contas, mas é prerrogativa da Câmara Municipal de Peritiba, a decisão final sobre as mesmas, conforme dispõe a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, somente podendo ser revertido com votação de 2/3 dos membros.

A prestação de contas com o parecer prévio encontra-se na Comissão de Finanças e Orçamento, a qual tem prazo de 24 dias para emissão de parecer final e apresentação de projeto de decreto legislativo com aprovação ou rejeição. O Plenário da Câmara, por sua vez, deve analisar o processo no início do próximo ano legislativo.

Segue íntegra do parecer:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA GERAL – SEG Processo n.: @PCP 19/00405641 Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2018 Responsável: Neusa Klein Maraschini Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Peritiba Unidade Técnica: DGO Parecer Prévio n.: 126/2019 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando: I - que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal; II - que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais; III - que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, §1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000; IV - que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2018; V - que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições; VI - que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito; VII - que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo; VIII - que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição Estadual; IX - parcialmente a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer n. MPC/2568/2019; Processo n.: @PCP 19/00405641 Parecer Prévio n.: 126/2019 1 494 Esse documento foi assinado digitalmente por Herneus De Nadal e outros. Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 1900405641 e o codigo: 8BC20 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA GERAL – SEG 1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Peritiba a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2018 da Prefeita daquele Município. 2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Peritiba que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo constantes do item 9 da Conclusão do Relatório DGO n. 121/2019, quais sejam: 2.1. Contabilização indevida de receita não arrecadada no exercício em análise, no montante de R$ 112.596,06, em decorrência de Compensações do INSS, contrariando os arts. 35, I, e 85 da Lei n. 4.320/64 (item 3.1 do Relatório DGO, Quadro 02-A); 2.2. Ausência de reconhecimento no exercício em análise de obrigação referente à contabilização indevida no exercício anterior (2016) de compensação previdenciária, no montante de R$ 539.442,84, sem homologação da Receita Federal ou decisão judicial transitada em julgado, caracterizando afronta ao art. 85 da Lei n. 4.320/64 (item 4.2 do Relatório DGO, Quadro 11-A); 2.3. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações relativas ao Lançamento de Receitas, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009 c/c o art. 7°, II, do Decreto (federal) n. 7.185/2010 (item 7 do Relatório DGO); 2.4. Atraso na remessa da Prestação de Contas da Prefeita, caracterizando afronta ao art. 51 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 7º da Instrução Normativa n. TC–20/2015 (f. 04 dos autos); 2.5. Contabilização de Receita Corrente de origem das emendas parlamentares individuais, no montante de R$ 100.000,00, em desacordo com a Portaria Interministerial STN/SOF n. 163/2001 e alterações posteriores c/c o art. 85 da Lei n. 4.320/64 (item 3.3 do Relatório DGO e Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada). 3. Recomenda ao Município de Peritiba que: 3.1. encaminhe o Plano de Ação e/ou Plano de Aplicação e/ou a avaliação de cumprimento dos referidos planos, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em observância ao disposto no art. 7º, parágrafo único, IV, da Instrução Normativa n. TC-20/2015; 3.2. adote medidas para incluir em suas políticas públicas de saúde, além do planejamento e execução do Plano Nacional de Saúde, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS; 3.3. formule os instrumentos de planejamento e orçamento público competentes – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o Plano Municipal de Educação (PME), a fim de viabilizar sua plena execução e cumprir o preconizado no art. 10 da Lei (federal) n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE); 3.4. após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF. 4. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara. 5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Peritiba. 6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DGO n. 121/2019 que o fundamentam: Processo n.: @PCP 19/00405641 Parecer Prévio n.: 126/2019 2 495 Esse documento foi assinado digitalmente por Herneus De Nadal e outros. Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 1900405641 e o codigo: 8BC20 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA GERAL – SEG 6.1. à Prefeitura Municipal de Peritiba; 6.2. ao Conselho Municipal de Educação, em cumprimento à Ação 9c.2 estabelecida na Portaria n. TC-0374/2018, acerca da análise do cumprimento dos limites no Ensino e FUNDEB, dos Pareceres do Conselho do FUNDEB e Alimentação Escolar e do monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (itens 5.2, 6.1, 6.5 e 8.2 do Relatório DGO). Ata n.: 73/2019 Data da sessão n.: 21/10/2019 - Ordinária Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Luiz Eduardo Cherem, José Nei Alberton Ascari e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) Representante do Ministério Público de Contas: Diogo Roberto Ringenberg ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR Presidente HERNEUS DE NADAL Relator Fui presente: DIOGO ROBERTO RINGENBERG Procurador do Ministério Público de Contas/SC Processo n.: @PCP 19/00405641 Parecer Prévio n.: 126/2019 3 496 Esse documento foi assinado digitalmente por Herneus De Nadal e outros. Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 1900405641 e o codigo: 8BC20

 

 


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